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Lei de Acesso à Informação

Em cumprimento ao estabelecido pela Lei Nº 12.527, de 18 de novem​bro de 2011, as Entidades Camilianas reforçam seu compromisso com a transparência e com o direito fundamental de acesso à informação, acerca da gestão de nossas​ unidades privadas sem fins lucrativos que recebem, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, termo de colaboração, convênios, acordo e ajustes, entre outros instrumentos.

2020

1º termo aditivo ao Contrato nº2906.012020 - Prorrogação contratual
2º termo Aditivo ao contrato nº 2906.012020 - Reajuste Valor
3º Termo Aditivo ao contrato nº 2906.012020 - Prorrogação contratual
4º Termo Aditivo ao Contrato nº 2906.012020 - Reajuste valor
5º Termo Aditivo ao Contrato Nº 2906.01-2020 - Prorrogação contratual
6º termo Aditivo ao contrato Nº 2906.01-2020 - PNE
7º termo Aditivo ao contrato Nº 2906.01-2020 - Prorrogação contratual
8º termo Aditivo ao contrato Nº 2603.01-2020 - Reajuste Valor PNE
9º termo Aditivo ao contrato Nº 2906.01-2020 - Reajuste valor PNE
10º termo Aditivo ao contrato Nº 2906.01-2020 - Reajuste valor PNE
11º termo Aditivo ao contrato Nº 2906.01-2020 - Reajuste Valor
12º termo Aditivo ao contrato Nº2906.01-2020 - Prorrogação contratual
CONTRATO 2906.012020
CONTRATO 3004.001_2020

 

Outros documentos

O contrato firmado com o Governo do Estado do Ceará, bem como seus respectivos aditivos e relatórios de prestação de contas devem ser solicitados aos órgãos responsáveis pelo repasse dos recursos, na forma da legislação, por meio do Portal da Transparência.

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